LGPD · REVISAPLANO 60+
Esta Política de Privacidade descreve como a Maximiliano Braga Capital Partners Ltda. trata os dados pessoais coletados no uso da plataforma RevisaPlano 60+.
A plataforma RevisaPlano 60+ é operada pela MAXIMILIANO BRAGA CAPITAL PARTNERS LTDA.
Os dados abaixo são coletados pela plataforma conforme o fluxo implementado em código e formulário atual:
Observação: os campos de cadastro se destinam ao uso do serviço e do relatório; a plataforma não coleta documentação antiga ou dados não necessários ao processo de análise.
Os dados pessoais são tratados para as finalidades abaixo:
O tratamento de dados pessoais comuns neste serviço se fundamenta, no mínimo, em bases legais aplicáveis à LGPD, conforme o caso concreto, incluindo a execução do serviço informado e as obrigações legais e de segurança que decorrem da prestação do serviço.
Os dados tratados no presente sistema não incluem, na forma implementada, uma categoria ampla de dados pessoais sensíveis por padrão. O código atual não exige o envio de dados de saúde, origem racial, religião, orientação sexual, biometria ou dados relacionados à saúde em sentido estrito, além das informações do plano e do titular necessárias à análise.
Quando houver necessidade de tratamento de dados pessoais sensíveis, o fundamento jurídico e o consentimento específico deverão ser avaliados e documentados antes da operação. A plataforma não usa, de forma genérica, a execução contratual como base para qualquer tratamento sensível sem suporte legal específico.
Em conformidade com os artigos 7º e 11 da LGPD, quando houver base legal orientada por consentimento, esse consentimento deve ser informado, específico, livre e verificável, e não pode ser presumido a partir de simples aceite genérico de termos.
A plataforma RevisaPlano 60+ realiza processamento automatizado para identificar elegibilidade, receber os dados fornecidos pelo consumidor e gerar o relatório informativo personalizado.
Os resultados dependem das informações declaradas pelo consumidor e dos parâmetros de cálculo aplicados pela plataforma. O serviço é informativo e não substitui auditoria contratual, parecer jurídico definitivo nem garantia de redução ou restituição.
O titular tem direito a ser informado sobre o uso de decisões automatizadas e, quando aplicável, a solicitar revisão de decisões que produzam efeitos relevantes sobre sua situação, conforme a LGPD.
Os dados são tratados com as categorias de fornecedores verificadas na implementação atual:
A empresa não comercializa dados pessoais. Nesta implementação, não há integração confirmada com ferramentas de publicidade, Meta Pixel, Google Analytics, redes sociais para rastreamento ou APIs de inteligência artificial para processamento dos dados do usuário.
Se forem implementados novos fornecedores ou ferramentas de análise em futuras versões, essa política será ajustada e o consentimento específico, quando exigido, será disponibilizado.
Na implementação atual, os dados do cadastro e do pedido são armazenados em banco SQLite local do projeto, em arquivo de banco de dados do sistema, conforme configuração do ambiente.
O código gera o PDF dinamicamente no momento do acesso ao endpoint de relatório e não armazena um arquivo PDF permanente em disco como rotina explícita do fluxo de entrega. A entrega do documento é feita por link gerado e acessível ao titular após confirmação do pagamento.
Não existe, nesta implementação verificada, política automatizada de exclusão de dados definida por prazo e acionada por rotinas do sistema. Essa ausência constitui pendência operacional para a versão definitiva da plataforma.
Recomenda-se que a empresa defina, antes da publicação comercial, critérios de retenção, exclusão e arquivamento, alinhados ao serviço, legislação aplicável e obrigações fiscais/contábeis.
As medidas efetivamente verificadas na implementação atual incluem:
Estas medidas reduzem riscos, mas não garantem segurança absoluta ou proteção 100% contra incidentes. O ambiente operacional deve continuar a receber controles de acesso, backups, monitoramento, gestão de vulnerabilidades e políticas de segurança adequadas.
O titular dos dados pessoais pode solicitar, a qualquer momento, no e-mail maxbcapitalpartners@gmail.com, os direitos previstos na LGPD, inclusive:
O atendimento será conduzido conforme a capacidade operacional da empresa e a legislação vigente.
Para facilitar a recuperação, o navegador pode guardar atalhos pessoais para os cinco últimos pedidos acessados. Esses atalhos não incluem nome, e-mail ou dados do plano, mas permitem acessar os relatórios correspondentes. Use um dispositivo pessoal e não compartilhe seus códigos ou links.
Na implementação verificada, a plataforma não utiliza cookies de marketing, rastreamento, analítica ou publicidade. Também não há integração confirmada com Meta Pixel, Google Analytics, ferramentas de remarketing ou scripts de monitoramento comportamental.
Não há banner de consentimento de cookies implementado porque, no estado atual do sistema, não existem cookies não essenciais nem ferramentas de rastreamento ativas.
Qualquer mudança futura nesse cenário deve ser divulgada em nova política e acompanhada de mecanismo de consentimento funcional.
Na implementação verificada, não há transferência internacional de dados diretamente implementada no código da plataforma. A operação atual depende do armazenamento local do banco de dados e do processamento do pagamento por meio do provedor Asaas.
Se o provedor externo realizar processamento em ambiente fora do Brasil, esse fato deve ser confirmado e informado por contrato, com descrição dos mecanismos legais utilizados. Essa verificação não foi confirmada no código da aplicação e deve ser validada pela empresa antes da publicação definitiva.
Esta Política de Privacidade foi atualizada em 27 de outubro de 2026.
Ela pode ser revisada sempre que houver alteração no sistema, na estrutura de dados, nas integrações, na política de retenção, nos fornecedores ou na legislação aplicável.
As informações abaixo exigem definição operacional antes da publicação definitiva da política em ambiente comercial: